Cobrador de ônibus. Final da jornada. Tempo de deslocamento entre o final da linha de ônibus e o local da prestação de contas. Horas extras.

Cargo de confiança. Ausência de remuneração correspondente. Submissão de empregado ao regime de duração de jornada.

Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Jornada de 12 x 36.

Dissídio Coletivo. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Limites.

Conflito de competência. Crime de estelionato praticado contra médicos. Utilização de dados constante de sítio eletrônico mantido pelo conselho regional de medicina para a fraude.

Intervalo. Trabalho rural. Artigo 71, § 4º, da CLT. Inaplicabilidade.

Dano moral e rescisão indireta do contrato de trabalho. Comprovado nos autos o ato lesivo praticado pelo empregador contra a reclamante

Inconformadas com a sentença proferida pelo MM. Juiz Maurício Schmidt Bastos, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, às fls. 208-221, complementada à fl. 228, as partes interpõem recursos.

Estabilidade. Doença do trabalho. A doença ocupacional, constatada após a despedida do autor, torna nula a rescisão contratual, razão pela qual correta a sentença de origem ao determinar a reintegração do empregado.

Doença ocupacional. Ação indenização por danos morais. Nexo causal com a atividade laborativa. Responsabilidade da empregadora.

Danos morais. Indenização. Demonstrado nos autos o adimplemento tardio do reclamado no ressarcimento de valores descontados indevidamente no benefício previdenciário recebido pelo empregado

Danos morais. indenização

Responsabilidade subsidiária da União. Súmula nº 331, IV, do col. TST.

Acidente do trabalho. Indenização. Ação em face do empregador. Competência da justiça do trabalho.

Acidente do trabalho. Morte do empregado por eletrocussão. Empregadora e concessionária. Responsabilidade solidária.

Renova a 2ª Reclamada - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., em contra-razões, a incompetência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que nunca manteve qualquer relação de trabalho com o Obreiro, ou mesmo sequer foi beneficiária da sua prestação de serviços.

Intervalo Previsto No Artigo 384 Da Clt. Aplicabilidade.

Não há que se falar na incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios.

Súmula impeditiva de recurso. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

Adicional de transferência.

Só é devido, nos termos do §3º, do art. 469, da CLT, quando a transferência se dá de forma provisória.

Horas extras. Trabalho a domicílio.

O empregado que trabalha em seu domicílio, sem um mínimo de fiscalização e controle de horário, não tem direito à percepção de horas extras. Recurso provido.

Ação anulatória de cláusula de convenção coletiva. Anulação de cláusula convencional. Ilegitimidade "ad causam" da requerente.

Alega, preliminarmente, a competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar os feitos que envolvam a representação sindical, por força da Emenda Constitucional 45/2004.

Acidente fatal causado no estabelecimento da empresa por culpa de colega de trabalho. Responsabilidade objetiva empregador.

No início do século XX o empregador só respondia pelos danos causados por seus empregados se ficasse também comprovada a sua culpa ou descumprimento do seu dever de vigilância.

TRF anula sentença que indeferiu, sem prova pericial, pedido de isenção do IR

TRF 2ª Região

PF prende vice-presidente do TRF carioca